Regularização de Obra - Da Construção Civil
18 de agosto de 2021
Aviso para regularização de obra prevendo multa de 75% a 225%
A Receita Federal lançou um comunicado referente a obras que não estão de acordo com a legislação. A não regularização no prazo estipulado acarreta emissão de auto de infração com acréscimo de multa de 75% a 225% do valor das contribuições pendentes.
Você é notificado assim que a Receita Federal percebe que você possui uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam em sua base de dados. No caso da regularização de obras, são cruzadas as informações do município com as da Receita Federal quando é aprovado projeto de uma obra e é emitido alvará de licença.
Mas fique tranquilo, nós da Protec Topografia regularizamos sua obra pelo cadastro (CNO) que consta no aviso, livrando você dessa multa! Basta entrar em contato conosco